O Informe Anual do Procurador-Geral da República à Assembleia da República, que é apresentado esta quarta e quinta-feira (22 e 23), considera que a utilização de fontes humanas de informação, vulgarmente conhecidas como informantes, constitui uma ferramenta essencial de produção de prova e de inteligência criminal. Deste modo, sugere a criação de um fundo operativo que possa permitir a obtenção de informações relevantes, em tempo útil, garantindo, simultaneamente, a protecção de fontes e a salvaguarda do interesse público.
“ É nosso entendimento que a ausência ou insuficiência do referido fundo dificulta, significativamente, a capacidade de actuação das autoridades de investigação, sobretudo, em contexto onde a criminalidade actua de forma sofisticada, sigilosa e altamente organizada”, assinala o Informe que é hoje apresentado pelo Procurador-Geral da República, Américo Letela.
O documento, que versa sobre as actividades do Ministério Público no controlo da legalidade, no período que vai de Janeiro a Dezembro de 2025, assinala que a investigação criminal moderna, especialmente, no domínio da criminalidade organizada, complexa e transnacional, como terrorismo, tráfico de drogas, branqueamento de capitais e raptos exige, não apenas meios técnicos avançados, mas também a disponibilidade flexível de mecanismos operacionais que permitam às autoridades antecipar, infiltrar e desmantelar redes criminosas altamente estruturadas.
Este é o primeiro Informe de Letela, desde a revisão da Lei que cria o SERNIC, que colocou aquele órgão de investigação criminal, que funciona como braço auxiliar do Ministério Publico, sob superintendência do Procurador-Geral de República
Nesse sentido, o Informe faz um balanço positivo da transferência de tutela que culminou com a introdução de novas unidades de investigação criminal, tais como: unidade especializada de combate à criminalidade organizada e transnacional; de recuperação de activos; de combate à corrupção; de prevenção e combate à cibercriminalidade e de perícia financeira e contabilística. Em consequência daquelas reformas, o documento fala de avanços significativos na investigação e repressão de diversos tipos de crimes, com destaque para os crimes violentos, organizados, económico-financeiros e outras formas de ilícitos que afectam a estabilidade social e económica do país.
Um dos aspectos que tem contribuído para os referidos avanços tem que ver com o engajamento e a colaboração das comunidades através de dos “oficiais operativos”, na recolha de informações criminais relevantes, identificação de potenciais agentes criminosos, contribuindo desta forma no esclarecimento de processos contra autores desconhecidos.
Alguns sectores apontam para os “oficiais operativos” como aqueles que também contribuíram para a perseguição e detenção de cidadãos que participaram das manifestações pós eleitorais.
Apesar dos sinaláveis progressos no combate e prevenção da criminalidade, o informe do PGR apresenta lamentações naquilo que são condições de trabalho do SERNIC, tal como fizeram os seus antecessores.
Exige a construção, aquisição e apetrechamento de infra-estruturas adequadas que comportem as diversas especialidades de intervenção do SERNIC. Aborda a necessidade de potenciar o SERNIC com meios de trabalho, como equipamentos técnicos e tecnológicos de auxílio à investigação criminal, de apoio a actividade operativa de modo a responder aos desafios da evolução da criminalidade, especialmente, a violenta e transnacional. Clama ainda pela restruturação do piquete operativo com material de trabalho forense e tecnológico de ponta, a criação de novos laboratórios de criminalística, como forma de assegurar a expansão se serviços para as províncias.