A entrada anual de novos beneficiários, a rotação de titulares de cargos e a criação de novos órgãos e instituições tornam imprevisíveis os encargos com os subsídios de viatura e de início de funções, segundo o Governo de Moçambique. Para conter essa despesa, o Executivo suspendeu os pagamentos até que melhorem as condições económico-financeiras do país.
A medida altera pontualmente o Decreto n.º 81/2018, de 21 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Aquisição, Aluguer e Alienação de Viaturas do Estado. O novo decreto entra em vigor na data da sua publicação.
O regime abrange 3.828 funcionários e agentes do Estado com direito ao subsídio de viatura e 10.677 beneficiários do subsídio de início de funções. Para assegurar estes pagamentos durante cinco anos, o Estado teria de mobilizar cerca de 7,4 mil milhões de meticais.
O Governo afirma que os encargos pressionam as despesas públicas, sobretudo a rubrica de Demais Despesas com Pessoal. Considera ainda que o compromisso deve ser compatibilizado com a capacidade de arrecadação de receitas e com as prioridades de investimento e prestação de serviços à população.
Os direitos de pagamento já adquiridos ficam salvaguardados nos quantitativos aprovados antes da publicação do decreto. A protecção inclui os subsídios de viatura e de início de funções, além dos encargos aduaneiros suportados pelo Estado.
