A Assembleia da República prepara-se para aprovar o Projecto de Lei sobre o Quadro Legal para o Controlo do Tabaco e Seus Derivados, um dispositivo que colocaria a legislação nacional em alinhamento com a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco (FCTC) da Organização Mundial da Saúde e estenderia a regulamentação a produtos mais recentes, incluindo dispositivos electrónicos, tabaco aquecido e saquetas de nicotina.
A legislação levanta questões importantes sobre a saúde pública, os meios de subsistência económica e a abordagem regulatória. Os intervenientes do sector afirmam que não foi realizada qualquer avaliação de impacto socioeconómico, e que as consultas duraram menos de meio-dia, excluindo muitos agricultores, comerciantes, processadores e comunidades cujos meios de subsistência dependem do tabaco.
Saúde Pública e Interesses Económicos
O consumo de tabaco continua a ser um desafio significativo para a saúde pública. Estimativas governamentais atribuem aproximadamente 9 400 mortes anuais devido a doenças relacionadas com o consumo do tabaco, representando 3,5% de todas as mortes. As autoridades estimam que reduzindo a prevalência do tabaco em 64% ao longo de 15 anos poderia salvar cerca de 53 400 vidas.
No entanto, o tabaco também desempenha um papel importante na economia de Moçambique. Dados indicam que o sector contribui com mais de 1% do PIB, gera mais de 400 milhões de dólares anuais em divisas e sustenta mais de 100 000 agricultores e cerca de 900 000 meios de subsistência.
O seu impacto socioeconómico penetra as comunidades rurais através de acções de responsabilidade social que incluem escolas, programas de alimentação, infraestruturas de água e outros investimentos sociais.
Várias disposições da proposta legislação poderão alterar significativamente este ecossistema. Elas incluem a proibição da venda de cigarros avulsos, a restrição da distribuição formal a retalho e a proibição de programas sociais apoiados pela indústria do tabaco.
Promotores da saúde pública argumentam que estas medidas podem contribuir para reduzir o consumo de tabaco e a influência da indústria do tabaco. Actores do sector alertam, por seu lado, para a possibilidade de perda de empregos, a queda das receitas fiscais, a expansão dos mercados ilícitos e o desaparecimento dos serviços comunitários sem substitutos viáveis.
O argumento a favor da regulação baseada em evidências
Moçambique assinou a FCTC em 2003 e ratificou-a em 2017, comprometendo-se com medidas abrangentes de controlo do tabaco.
A Convenção aborda a fiscalidade, publicidade, embalagens, ambientes livres de fumo e cessação do tabagismo. Importa referir que o Artigo 17 também apela ao apoio a alternativas economicamente viáveis para os produtores e trabalhadores do sector do tabaco.
Uma regulação eficaz deve exigir mais do que identificar riscos para a saúde. Deve incluir também uma avaliação das consequências económicas, da capacidade de implementação e dos potenciais efeitos indesejados.
Outros países africanos oferecem precedentes úteis. A África do Sul realizou anos de consulta e recebeu milhares de submissões públicas, enquanto o Quénia, a Nigéria e a Zâmbia usaram formas variadas de envolvimento das partes interessadas e abordagens regulatórias faseadas.
Para Moçambique, uma avaliação de impacto abrangente poderia ajudar o Parlamento a determinar quais as medidas que proporcionariam os maiores benefícios para a saúde pública, protegendo ao mesmo tempo os meios de subsistência e as receitas governamentais.
Redução de Danos e Evidência Científica Emergente
Uma dimensão cada vez mais importante da regulação do tabaco é a distinção entre cigarros e produtos de nicotina sem combustão.
A maioria das doenças relacionadas com o tabagismo resulta da exposição dos consumidores a substâncias tóxicas produzidas pela queima do tabaco, embora a nicotina conduza ao vício e acarrete riscos para a saúde.
A FCTC inclui explicitamente a redução de danos na sua definição de controlo do tabaco. O Artigo 1(d) reconhece as estratégias de oferta, procura e redução de danos como componentes dos esforços para reduzir o consumo de tabaco e a exposição ao fumo.
A investigação científica fornece evidências crescentes de que algumas alternativas sem combustão podem ajudar adultos a afastarem-se do cigarro.
Uma análise aleatória feita este ano pela Cochrane, uma instituição que colecciona estudos independentes e de alta qualidade em matéria de saúde, obteve dados fiáveis e com alto nível de precisão indicando que os cigarros electrónicos de nicotina ajudam mais fumadores a deixar de fumar do que a terapia convencional de substituição de nicotina, produzindo aproximadamente quatro desistentes adicionais por cada 100 utilizadores. No entanto, os investigadores enfatizam a necessidade de um acompanhamento contínuo sobre os efeitos de saúde a longo prazo.
Uma avaliação anterior encomendada pelo Instituto de Saúde Pública da Inglaterra estima que os cigarros electrónicos são substancialmente menos nocivos do que o cigarro do tabaco de queima, embora a sua estimativa amplamente citada de 95% continue a estar sujeita a intensos debates.
A Suécia é outro exemplo frequentemente citado. Com uma prevalência diária de tabagismo de 3,7% em 2025, o país tem uma das taxas mais baixas da Europa. Investigadores analisaram a contribuição do snus e dos sachês de nicotina para esta transição, embora o seu impacto global esteja ainda a ser avaliado.
Estas conclusões não estabelecem que os produtos alternativos de nicotina sejam inofensivos. No entanto, apoiam a necessidade de uma análise para se saber se a regulamentação deve distinguir os produtos de acordo com os seus riscos relativos, mantendo ao mesmo tempo restrições rigorosas de idade, padrões de qualidade e protecção contra o seu uso por jovens.
O equilíbrio regulatório ideal
A discordância central não é necessariamente sobre se o tabaco deve ou não ser regulado, mas como.
As autoridades de saúde pública enfatizam a redução do consumo, a prevenção da iniciação entre os jovens e a limitação da influência da indústria. Representantes do sector do tabaco defendem que restrições mal calibradas podem minar negócios legítimos, enfraquecer a cobrança de impostos e levar os consumidores a recorrer a produtos ilícitos.
O debate sobre os novos produtos alternativos ilustra esta divisão. Alguns defensores da saúde pública propõem restrições mais rigorosas devido a preocupações com a dependência e o consumo por parte dos jovens. Os promotores da redução de danos argumentam que tratar alternativas sem combustão em pé de igualdade com os cigarros pode desencorajar os fumadores a mudarem para produtos potencialmente menos nocivos. Ambas perspectivas merecem uma análise séria.
Um quadro regulatório credível deve combinar uma forte protecção da saúde pública e evidências científicas, padrões diferenciados de produtos, uma consulta significativa às partes interessadas e uma avaliação realista das consequências económicas.
Deve também considerar medidas de transição para comunidades dependentes do tabaco, em conformidade com os compromissos de Moçambique ao abrigo da FCTC.
O desafio do Parlamento é desenvolver um quadro legislativo que reduza a incidência de doenças relacionadas com o tabaco, contudo sem negligenciar os meios de subsistência, as receitas públicas e as comunidades afectadas pelas suas decisões.
Isso requer uma consulta transparente e avaliações de impacto que sejam credíveis, para além de respostas claras sobre o envolvimento, no processo de consultas, de todas as partes interessadas na matéria.
A avaliação final de uma regulamentação bem-sucedida não se deve basear nem na severidade das suas restrições nem na protecção de qualquer indústria em particular, mas sim na sua capacidade demonstrável de melhorar a saúde pública, ao mesmo tempo que faz uma gestão equilibrada das realidades económicas e sociais do país.
