A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) proibiu a participação de membros da classe nos comentários sobre o julgamento de Venâncio Mondlane nos órgãos de comunicação social, alertando que este activismo viola o Estatuto da organização.
“Tem-se constatado a participação reiterada de advogados inscritos na OAM em órgãos de comunicação social, designadamente em programas televisivos e radiofónicos de debate e comentário, na qualidade de comentadores de processos judiciais e de audiências de julgamento em curso nos tribunais moçambicanos”, refere a Directiva nº 2/2026, de 19 de Novembro, a que o SAVANA teve acesso.
A condição profissional de advogado impõe, tanto no exercício do mandato forense como no espaço público, a observância rigorosa das normas deontológicas consagradas no Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), avança a directiva.
“A emissão de juízos valorativos, prognósticos decisórios, conclusões prematuras ou apreciações críticas sobre a condução de processos judiciais pendentes e sobre a actuação concreta dos magistrados e dos colegas mandatários neles intervenientes é susceptível de comprometer a serenidade da administração da Justiça, a urbanidade entre os operadores judiciários e a dignidade da advocacia”, sublinha o texto que temos vindo a citar.
A OAM sublinha que a confiança da comunidade na Justiça e na advocacia depende da autoridade, da isenção, da prudência e da reserva com que os advogados se pronunciam publicamente, pelo que a prevenção de condutas lesivas é preferível à sua repressão.
Por outro lado, prossegue, compete à OAM, enquanto entidade titular da função reguladora e disciplinar sobre os seus membros, esclarecer, uniformizar e recordar, com carácter vinculativo, o sentido e o alcance dos deveres deontológicos aplicáveis, de modo que ninguém possa invocar dúvida ou desconhecimento quanto à sua exigibilidade.
A OAM reconhece que a matéria reclama uma harmonização ponderada entre, por um lado, a liberdade de expressão e de informação e o valioso contributo cívico e pedagógico que os advogados prestam ao esclarecimento jurídico da sociedade.
Impõem-se igualmente os imperativos constitucionais da independência dos tribunais, da reserva exclusiva de apreciação jurisdicional da causa pelo tribunal e da força obrigatória das decisões judiciais, bem como a salvaguarda do direito constitucional inviolável de defesa e da presunção de inocência.
