O Tribunal Supremo (TS) vai reunir-se, na próxima semana, com juízes dos tribunais distritais, que tiveram intervenções durante as eleições autárquicas para reflectir sobre os equívocos de interpretação da lei por parte do Conselho Constitucional (CC).
Após o encontro, o TS vai produzir sugestões e recomendações para que o governo e a Assembleia da República tomem em conta no sentido de que nas próximas eleições, o mesmo tipo de problemas não se repita.
Pedro Nhatitima, juiz Conselheiro e porta-voz do TS, disse ao SAVANA, à margem do II Colóquio Internacional de Direito Internacional atinente aos 45 anos da Organização Judiciária de Moçambique, que se realizou na capital do país entre quarta e quinta-feira, que os tribunais distritais que litigaram sobre ilícitos eleitorais tomaram decisões de acordo com os ditames da lei.
“É preciso perceber que os tribunais existem para julgar e decidir e não para expedir ou fazer correr expedientes de uma instituição para a outra, tal como o CC procura dar a entender. Como TS entendemos que os tribunais distritais têm competências para tomar decisões sobre ilícitos eleitorais, que ocorram numa determinada área geográfica e se, as partes não concordarem tem todo direito de recorrer da decisão junto ao CC, cabendo a este manter a decisão do juiz da primeira instância ou alterar”, explica.
Para Nhatitima, quem tem competência de dizer o que o tribunal pode ou não fazer, é a Assembleia da República na qualidade de órgão legislativo.