Está instalado um braço-de-ferro em torno da agenda de trabalho da VII sessão extraordinária da Assembleia da República (AR), que arranca amanhã, quarta-feira.
No passado dia 15 do corrente mês, a Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR) convocou VII sessão extraordinária daquele órgão legislativo, com um e único ponto de agenda: “Apreciação e aprovação da revisão pontual dos artigos 19 e 40 da Lei nº 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela lei nº 8/2014, de 12 de Março, que estabelece o quadro jurídico do recenseamento eleitoral sistemático para a realização de eleições”.
A revisão do pacote legislativo eleitoral visa alterar as datas do recenseamento eleitoral anunciadas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), que coincidem com o tempo chuvoso (01 de Fevereiro a 16 Março), o que, potencialmente, iria dificultar o recenseamento do grosso número do eleitorado, bem como a distribuição do próprio material em alguns pontos do país.
No entanto, a revelia dos partidos da oposição, a Frelimo introduziu mais três pontos que não constavam da agenda enviada a CPAR. Trata-se das propostas de revisão da lei n8/2013 de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela lei n2/2019 de 31 de Maio, que estabelece o quadro jurídico relativo a eleição do Presidente da República e dos deputados da AR. A lei n3/2019 de 31 de Maio que estabelece o quadro jurídico relativo a eleição dos membros da Assembleias Provincial e do Governador da Província. E, por fim, a lei n 4/2019 de 31 de Maio, que estabelece os princípios, as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.
Esta última está a levantar muito barulho ao nível da Assembleia Provincial de Maputo, pois vai estabelecer um novo formato de substituição do Governador Provincial, em caso de impedimento permanente.
O Porta-voz da Renamo, Arnaldo Chalaua, disse que a Frelimo tentou forçar a inclusão destas matérias, o que não faz sentido, porque as mesmas não fazem parte da convocatória. Chalaua disse que ao ser confrontada com esta situação, a Frelimo fez saber que realizou uma reunião virtual (telefónica) da CPAR para alteração da agenda. O porta-voz da Renamo refere que na prática isto não constitui verdade e foi mera invenção da Frelimo para tentar legitimar os seus interesses.
Segundo Chalaua, a Renamo não está contra a revisão daquelas matérias, mas, por considera-las bastante estruturantes, não podem ser discutidas em dois dias que vai durar a sessão extraordinária.
Assinalou ainda que o seu partido tem propostas para enriquecer aquelas matérias. É seu entender que no presente momento, a AR deve se centrar a revisão da lei que estabelece as datas para o recenseamento eleitoral, sendo as outras não interferem em nada nesse processo.
Para Chalaua, o melhor que a AR pode fazer num ano como este é criar uma comissão específica para preparar a reforma do pacote legislativo eleitoral, o que pressupõe uma ampla audição dos diferentes segmentos da população nacional, contrariando a Frelimo que pretende fazer reformas sem uma audição abrangente.
Por sua vez, o porta-voz do MDM, Fernando Bismarque, disse que o seu partido não se opõe ao debate de outras matérias. No entanto, está contra a revisão do artigo 97 da lei n 3/2019, que versa sobre o “voto especial”, ou seja, o voto dos eleitores não inscritos no local da assembleia de voto. O referido artigo determina que o boletim de voto do eleitor não inscrito na assembleia local deve ser processado em simultâneo com os restantes boletins e mencionando-se na acta a respectiva ocorrência.
O MDM diz que este artigo nada tem a ver com os prazos de recenseamento eleitoral, pelo que deve ser debatido numa sessão ordinária. Aliás, também fez notar que a sua bancada está a finalizar propostas sobre este assunto.
A CPAR esteve reunida esta segunda-feira para apresentar a versão final da agenda da sessão extraordinária, que arranca esta quarta-feira, mas por falta de consenso dispensaram a imprensa, alegando que no final do encontro iriam emitir um comunicado.