Após quase quatro anos de litígio, o Tribunal Permanente de Arbitragem das Nações Unidas (PCA) proferiu a sua sentença, a 7 de Fevereiro corrente, a favor da República de Moçambique, rejeitando, deste modo, todas as reclamações apresentadas pela Patel Engineering Ltd. da Índia (“PEL”), contra o Estado moçambicano. Com a decisão, Moçambique evita o pagamento de pouco mais de 100 milhões de dólares americanos.
Os factos deste caso remontam a 2011, quando a PEL e o Governo moçambicano assinaram um Memorando de Entendimento relativo a um potencial projecto ferro-portuário para ligar a região de Moatize, em Tete, a um novo porto de águas profundas, em Macuse, província da Zambézia.
Na sequência disso, a PEL participou num concurso público em 2013, mas não ganhou. Até ao momento, o projecto não se concretizou.
Uma nota da Procuradoria-Geral da República de Moçambique refere que o tribunal concluiu que não tinha jurisdição porque as acções da PEL em Moçambique estavam limitadas à actividade de pré-investimento, e esta não fez nenhum investimento no país ao abrigo do Tratado Bilateral de Investimento entre Moçambique e a Índia.