Passam hoje (17 de Novembro) exactos dois meses depois do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (TACM), ter declinado conceder visto ao contrato entre o Instituto de Algodão e Oleaginosas de Moçambique (IAOM) e empresa “Future Technology of Mozambique” (FTM), alegando estar contaminado por vícios insanáveis.
No referido acórdão nr 07/TACM/IAOM/2025, de 17 de Setembro, o TACM ordenou a remessa do processo ao Ministério Público (MP), devido a existência de fortes indícios de infracções passiveis de responsabilidade criminal e financeira. No entanto, transcorridos dois meses após aquela deliberação, o MP continua no silêncio, facto que preocupa o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD). Para o CDD, a recusa do visto constitui um marco importante na luta contra a corrupção e na defesa da integridade das finanças públicas.
Há evidências bastante, apresentadas publicamente, que indiciam Ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas, Roberto Mito Albino, de ter influenciado o resultado final do concurso, que culminou com a adjudicação à FTM do contrato para o desenvolvimento de uma plataforma de digitalização das cadeias de valor do algodão e oleaginosas no Instituto de Algodão e Oleaginosas de Moçambique.
O CDD considera que, para além de anular o contrato, o TACM deu um passo importante e decisivo: determinou a remessa dos autos ao Ministério Público (MP), reconhecendo a existência de indícios graves de práticas ilícitas que ultrapassam a mera ilegalidade administrativa e podem configurar responsabilidade criminal.
É neste sentido que o CDD assinala que apesar da gravidade dos factos e da decisão inequívoca do TACM, o MP permanece em silêncio.
“Essa inércia lança sérias dúvidas sobre o compromisso das instituições de justiça no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos”, assinala o CDD, no seu boletim informativo.
Irregularidades
Prosseguindo, aponta que o TACM foi claro ao concluir que o contrato estava contaminado por vícios insanáveis. Entre as irregularidades destacam-se: ausência de cobertura orçamental válida e adjudicação sem cabimento financeiro, violando o princípio da legalidade; adjudicação à empresa sem experiência comprovada, criada apenas em Abril de 2025, sem historial de execução de contratos de grande dimensão; violação do princípio da economicidade, já que existiam propostas mais baratas e tecnicamente adequadas; garantias inválidas e manipulação de prazos, decisões complexas tomadas em apenas 48 horas.
Segundo o TACM, o conjunto dessas irregularidades demonstra que o processo foi montado para favorecer ilegalmente um operador económico, em detrimento do interesse público.
Apesar da gravidade dos factos e da decisão inequívoca do TACM, o MP permanece em silêncio. “Essa inércia lança sérias dúvidas sobre o compromisso das instituições de justiça no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. O envio do processo pelo Tribunal deveria ter provocado uma resposta imediata do MP, tendo em conta que estão em causa indícios de corrupção, fraude e abuso de poder”assinala.
Acrescentando que o mutismo da Procuradoria é, por isso, preocupante, e pode transmitir a ideia de protecção política aos dirigentes envolvidos, incluindo o Director-Geral do IAOM, Edson Herculano dos Anjos de Almeida, e outros responsáveis do Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas.
Segundo o CDD o Tribunal pronunciou-se, agora, quase dois meses depois, o país aguarda a resposta do Ministério Público. “Permanecer em silêncio seria consolidar a impunidade. Agir, pelo contrário, significaria afirmar o primado da legalidade e restaurar alguma confiança nas instituições responsáveis pela defesa do interesse público”, refere.
A empresa Future Technology off Mozambique, vencedora do concurso milionário, no valor de 130 milhões de meticais, foi criada pela Flamingo Investimentos Lda. e o cidadão Paulo Auade Júnior, filho do antigo governador da província de Tete, Paulo Auade, quatro meses antes do lançamento do concurso. Ocorre que, o Ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas, Roberto Albino se associou à Flamingo Investimentos Lda em Novembro de 2015. Ele foi Presidente do Conselho de Administração da Agência do Zambeze, em Tete, quando Paulo Auade era Governador. A Flamingo Investimentos, Limitada, é igualmente detida por membros da família Auade, respectivamente Jéssica Shannon Auade, Michela Aueto Paulo e Paulo Auade Júnior.