O MISA Moçambique e o Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ) realizaram, na manhã desta segunda-feira, 8 de Dezembro, em Maputo, uma sessão de auscultação pública do Estatuto do Jornalista Moçambicano, um documento que regula a profissão, definindo a condição profissional e estabelecendo direitos, deveres, e responsabilidades inerentes ao exercício da actividade.
O encontro reuniu representantes de órgãos de comunicação social, dirigentes das organizações sócio-profissionais e jornalistas provenientes de diversas províncias, com o objetivo de recolher contribuições para o aprimoramento do documento.
Na abertura da sessão, o presidente do MISA Moçambique, Jeremias Langa, afirmou que o processo “marca um momento histórico na valorização e dignificação da profissão”. Langa explicou que a revisão do quadro legal da comunicação social ocorre num contexto marcado por desafios como a desinformação, as transformações digitais e “os problemas éticos que minam a confiança do público”.
Segundo Langa, a proposta da Lei da Comunicação Social, que neste momento está na Assembleia da República, traz um avanço significativo ao introduzir a carteira profissional no seu artigo 21, atribuindo às organizações da classe a responsabilidade pela sua implementação.
“O Estado moçambicano compreendeu que cabe aos profissionais estabelecer as suas próprias regras dentro do quadro legal existente. Somos nós, jornalistas, que devemos definir os nossos padrões profissionais”, destacou.
O dirigente acrescentou que a definição do estatuto é uma etapa essencial para o processo de autorregulação. “Para que a carteira profissional seja legítima e funcional, é imprescindível definir primeiro quem pode ser considerado jornalista, quais são os seus direitos, deveres e incompatibilidades necessárias para proteger a credibilidade da profissão”, afirmou.
Por seu turno, secretário-geral do SNJ, Faruco Sadique, reforçou a importância da união entre as organizações da classe para o avanço das iniciativas de regulação. Na sua intervenção, recordou que o trabalho conjunto entre o MISA, SNJ, Gabinfo e o Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS) começou quando as instituições se mobilizaram para analisar as propostas de lei da comunicação social e da radiodifusão.
“Este processo mostrou que precisamos realmente de trabalhar juntos para que as posições da classe prevaleçam. A actual definição de jornalista constante na Lei de Imprensa não é suficiente, por isso decidimos avançar na elaboração do Estatuto e da carteira profissional”, explicou Sadique .
A sessão prosseguiu com a apresentação do documento, feito pelo Jornalista e Jurista Tomás Vieira Mário. Na sua intervenção, Vieira Mário sublinhou que o processo de auscultação pública é essencial para garantir que o documento responda as reais necessidades da classe.
Segundo ele, a proposta apresentada resulta de uma análise comparativa com legislações e modelos de autorregulação de outros países. “O estatuto procura equilibrar direitos e deveres, garantindo não apenas a proteção do jornalista, mas também a responsabilização profissional”, afirmou
Sobre a definição de jornalista, o especialista reiterou que esta já está consolidada na Lei de Imprensa e assenta em três critérios: ocupação principal, permanente e remunerada. “Se faltar um destes elementos, a pessoa é considerada colaborador”, sublinhou.
Outro ponto realçado pelo Vieira Mário diz respeito às incompatibilidades da profissão. Ele lembrou que muitos profissionais acumulavam funções como assessoria de imprensa e jornalismo, o que o Estatuto agora considera incompatível. “Se estiver numa dessas funções, o Estatuto prevê sanções, incluindo a possibilidade de cassação da carteira”, explicou.
Ao abordar o acesso à profissão, Vieira Mário destacou que a carteira profissional passa a ser “condição obrigatória” para o exercício do jornalismo. As empresas, por sua vez, ficam proibidas de contratar profissionais sem carteira. “Nenhuma organização poderá admitir alguém como jornalista se não tiver carteira. Se o fizer, incorre em sanções”, afirmou.
Durante a apresentação, falou-se ainda da importância do sigilo profissional, da independência editorial e dos limites éticos da profissão. Tomás Vieira Mário reforçou que a carteira garante proteção legal ao jornalista, inclusive no direito de não revelar suas fontes, e lembrou que os jornalistas devem cultivar rigor, isenção e separação clara entre facto e opinião.