O Projecto de Lei sobre o Controlo do Tabaco em Moçambique está prestes a ser aprovada no parlamento, sem que tenha sido antes realizado um estudo de impacto, incluindo a falta de consulta a quase um milhão de pequenos produtores que dependem deste sector para a sua subsistência.
Agricultores, comerciantes, trabalhadores e comunidades não foram ouvidos. Agora estão a pedir ao Parlamento para que pare.
Este Projecto de Lei irá determinar se os agricultores de Tete conseguem sustentar as suas famílias, se os comerciantes informais em Nampula podem manter os seus rendimentos e se os trabalhadores industriais em Maputo continuarão com os seus empregos. No entanto, nenhum representante das províncias, mercados, fábricas ou cooperativas que dependem do tabaco foi consultado.
Mais de 900 000 moçambicanos dependem desta cadeia de valor. Nenhum foi ouvido.
UMA LEI SEM PROCESSO
Isto não é uma rejeição da regulamentação. O Parlamento tem o direito de legislar no interesse público.
O que está em causa é o processo — e o risco de aprovar uma lei de grande importância económica sem consulta, provas ou análise.
O tabaco em Moçambique não é marginal:
Mais de 1% do PIB
Mais de 400 milhões de dólares anuais em receitas
Mais de 100 000 agricultores.
O sector também apoia escolas, programas de alimentação e acesso à água nas comunidades rurais. O Projecto de Lei propõe uma proibição total destas actividades — sem plano de transição ou substituição.
Isto não é abstracto. É uma infraestrutura da qual as comunidades dependem — e nunca foram consultadas.
O QUE NÃO FOI ESTUDADO
Não foi realizada qualquer Avaliação de Impacto Socioeconómico.
No entanto, o Projecto de Lei propõe:
Proibir a venda por unidade — uma fonte principal de rendimento na economia informal
Remover o tabaco dos canais de retalho formais
Eliminar programas sociais apoiados pelo sector
Impor restrições sobre uma indústria que emprega centenas de milhares de pessoas
Sem análise, o Parlamento não pode responder a questões básicas:
O que acontece aos rendimentos dos agricultores?
Para as receitas fiscais?
Para os comerciantes informais?
Ao provável crescimento de mercados ilícitos?
Uma lei desta dimensão exige provas. Nenhuma foi produzida.
O QUE OUTROS PAÍSES AFRICANOS FIZERAM
Em toda a África, governos adoptaram uma abordagem diferente:
África do Sul: mais de seis anos de consultas, 21 000 submissões, avaliações de impacto
Quénia, Nigéria, Zâmbia: processos de envolvimento de vários actores interessados, estudos económicos, regulação faseada
O princípio é simples:
Consulte os cidadãos. Estude as consequências. Depois legisla.
Moçambique fez o oposto.
TRÊS DISPOSIÇÕES QUE EXIGEM REVISÃO
1. Proibição da venda por unidade (avulso)
corre o risco de destruir meios de subsistência informais enquanto o comércio se transfere para canais ilícitos.
2. A proibição da venda em estabelecimentos formais de retalho provavelmente reduzirá a regulamentação e a cobrança de impostos — e não o consumo.
3. A proibição das actividades de responsabilidade social interromperá abruptamente programas de apoio a escolas, programas de alimentação escolar, e de apoio ao fornecimento de água a comunidades sem alternativas.
UMA QUESTÃO DE GOVERNAÇÃO
O Parlamento deve também examinar como este Projecto de Lei foi desenvolvido.
Quem contribuiu para a sua redacção?
Terão sido excluídos intervenientes moçambicanos a favor de actores externos?
Que interesses estão a ser priorizados?
Isto não é ideologia. Trata-se de uma questão de soberania, transparência e responsabilidade.
O QUE ESTÁ A SER PEDIDO
O pedido é simples:
Uma reflexão prévia antes do voto
Realizar consultas inclusivas a nível nacional
Instituir uma avaliação independente de impacto
Rever de forma transparente o processo legislativo atinente
O Parlamento não está a ser solicitado a abandonar os seus poderes de legislativos —
Está se a pedir que neste caso o exerça com equilíbrio.
O sector do tabaco não é uma abstracção.
São produtores em Tete.
Mulheres em cooperativas no Niassa.
Trabalhadores em fábricas em Maputo.
Comerciantes em mercados em Nampula.
Crianças em escolas em Manica.
Todos existem.
Não foram ouvidos.
Agora estão a pedir — de forma clara e legítima — para serem ouvidos antes que seja tarde demais.
O Parlamento foi eleito para os servir.
Agora é a hora de o fazer.