Um pedido à Assembleia da República, com carácter de urgência, enviado por Daniel Chapo, presidente da República, deverá culminar com a eliminação de oito serviços provinciais do Conselho de Representação Provincial e com a redução do papel do Secretário de Estado (SdE) na província. Basicamente, o poder estará nas mãos do governador, uma figura eleita por sufrágio universal.
Um comunicado da Presidência da República assinala que a revisão de duas propostas de Leis sobre descentralização poderá permitir uma poupança de pouco mais de USD 19,6 milhões no Orçamento do Estado e a utilização desse montante em serviços essenciais para as comunidades.
“Com o Orçamento do Estado poupado, num valor estimado em aproximadamente 1.250 milhões de Meticais anualmente [19,6 milhões de dólares], o Governo irá, entre outros, acelerar a conclusão da construção e apetrechamento de mais infra-estruturas socio-económicas, como hospitais e escolas, por um lado e, por outro, responder à estratégia nacional de redução da massa salarial do país, tornando-a, gradualmente, mais sustentável”, refere a fundamentação defendida pelo presidente da República.
Com as alterações em vista, serão extintos oito serviços provinciais que integram o Conselho de Representação do Estado na Província, resultando numa poupança com a eliminação das despesas de bens e serviços e outras despesas correntes em cada província.
Em concreto, Daniel Chapo pretende a modificação “das propostas de Leis de Revisão da Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio, que estabelece os princípios, as normas
de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial e n.º 7/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de representação do Estado na província”.
Daniel Chapo realça que está a pôr em prática o compromisso que assumiu no acto da sua investidura, em Janeiro de 2025, em reestruturar os órgãos de Representação do Estado na Província e de Governação Descentralizada Provincial, delimitando e clarificando as funções de uns e de outros.
A existência de serviços provinciais subordinados ao SdE e de directores provinciais dirigidos pelo governador provincial tem sido um foco de tensões nos governos provinciais, dado o conflito ou sobreposição de competências.
Alguns governadores, com destaque para Eduardo Abdula (Nampula), manifestaram publicamente o seu descontentamento com essa colisão, lembrando que foram eleitos e devem exercer as suas funções sem disfuncionalidades provocadas por uma dupla administração.
Coordenador e supervisor
Já no discurso de abertura do Comité Central (CC), que decorre desde esta quinta-feira, Daniel Chapo explicou que as propostas extinguem os Serviços de Representação do Estado na Província, transferindo as suas funções para o Conselho Executivo Provincial, dirigido pelo governador da província.
O SdE na província será apoiado apenas por um Conselho Consultivo “restrito”, ocupando-se essencialmente da coordenação e supervisão das atribuições dos órgãos centrais do Estado.
As propostas basearam-se nas recomendações da Comissão de Reflexão sobre o Modelo de Governação Descentralizada (CREMOD) – criada pelo ex-chefe de Estado, Filipe Nyusi, em Julho de 2023, cujo mandato terminou em Julho de 2025 – e na experiência colhida no terreno.