A Assembleia da República deu um passo significativo ao aprovar na generalidade, no dia 8 de Abril, o Projecto de Lei do Controlo do Tabaco (TCB), num processo que embora largamente favorável, revelou uma cautela ponderada, mas notável por parte de alguns deputados.
Algumas preocupações sobre o Projecto de Lei estão relacionadas com a ausência de uma avaliação de impacto socioeconómico, as potenciais consequências para os meios de subsistência rurais nas zonas de cultivo e o risco de perturbações económicas não intencionais. A aprovação na generalidade sinaliza a intenção do parlamento de avançar com a aprovação final.
A decisão surge num contexto de crescente preocupação por parte das partes interessadas, que argumentam que o processo legislativo avançou demasiado rapidamente e sem as devidas consultas.
Cautela levantada — Mas o processo continua
Embora o documento tenha colhido um amplo consenso, ainda permanecem algumas questões-chave:
- A ausência de uma análise empírica sobre os efeitos económicos das medidas propostas
- O impacto potencial nos agricultores e trabalhadores do sector informal
- A necessidade de compreender melhor as consequências da implementação, especialmente em áreas rurais
Estas observações cautelosas ecoam preocupações já levantadas por associações empresariais e actores da sociedade civil durante audiências anteriores. Essas preocupações não parecem ter sido levadas em conta na elaboração do documento.
Uma Questão Fundamental Não Resolvida: Consulta
No centro do debate permanece uma questão fundamental: por que avançar num processo legislativo com várias implicações sem uma consulta plena junto dos sectores mais afectados?
O Projecto de Lei de Controlo do Tabaco não é uma reforma marginal. Toca directamente sobre um sector que:
- Contribui com mais de 1% do PIB
- Gera mais de 400 milhões de dólares em divisas anualmente
- Apoia mais de 100.000 agricultores e até 900.000 meios de subsistência ao longo da cadeia de valor
No entanto, como tem sido reiterado, as partes interessadas não foram incluídas de forma significativa no processo.
Agricultores em Tete, comerciantes informais em Nampula, operários fabris em Maputo e comunidades rurais que beneficiam de programas sociais apoiados pelo sector permanecem largamente ausentes da legislação nacional que molda a conversa e que os afectará directamente.
Medidas-chave ainda levantam preocupações
As mesmas disposições que suscitaram críticas antes da sessão plenária permanecem por resolver:
- A proibição de vendas a avulso, um pilar de rendimento para comerciantes informais, arrisca empurrar a actividade para mercados não regulados e ilícitos
- Restrições ao retalho formal, que podem enfraquecer a supervisão regulatória e reduzir a capacidade de cobrança de impostos
- Proibição das actividades de responsabilidade social corporativa (RSC), ameaça actividades de sustentabilidade e as suas diferentes dimensões, tais como programas de alimentação escolar, acesso à água e infraestruturas comunitárias, sem mecanismos de transição que possam pôr em risco o sustento de cerca de um milhão de pessoas.
Sem uma avaliação de impacto abrangente, o parlamento está a ser solicitado a legislar sem respostas claras a questões fundamentais sobre deslocação económica e consequências sociais.
Lições de Outros Lugares — e uma Oportunidade Perdida
Por toda a África, legislação semelhante tem seguido tipicamente um caminho diferente:
- A África do Sul realizou um processo de consultas que durou vários anos e resultou em dezenas de milhares de propostas submetidas por vários sectores da sociedade
- Nigéria, Quénia e Zâmbia incorporaram o envolvimento das partes interessadas e estudos económicos nos seus processos
O contraste torna-se cada vez mais difícil de ignorar. Em Moçambique, a sequência parece ter sido invertida: legislar primeiro, avaliar depois.
Permanece ainda uma estreita janela de oportunidade
A cautela expressa sugere que as preocupações não estão ausentes dentro do próprio Parlamento. No entanto, sem uma decisão deliberada de suspender o processo para permitir que se alargue o leque de consultas, estas preocupações correm o risco de permanecer processuais em vez de substanciais.
As partes interessadas não estão a pedir o abandono da regulamentação. Antes, estão a pedir um processo mais credível e inclusivo — um processo que:
- Envolve comunidades afectadas em várias províncias
- Incorpora análise socioeconómica independente
- Identifica soluções práticas para mitigar os impactos negativos
A trajectória actual levanta uma questão simples, mas crítica:
Porque apressar uma lei desta magnitude sem primeiro garantir que está totalmente socializada e amplamente compreendida?
O que está em jogo
Este debate já não é apenas sobre o controlo do tabaco. Tornou-se um teste do processo legislativo e da governação.
Em causa não estão apenas os resultados políticos, mas o princípio de que leis que afectam centenas de milhares de cidadãos devem basear-se na mais ampla consulta, na evidência e na responsabilização.
Para muitos ao longo da cadeia de valor do tabaco em Moçambique, a mensagem mantém-se inalterada:
Não lhes foi pedido.
Continuam a pedir para serem ouvidos.
O Parlamento enfrenta agora uma escolha — avançar conforme planeado, ou fazer uma pausa para garantir que essas vozes sejam incluídas de forma significativa antes da decisão final ser tomada.