Com um atraso de 25 minutos em relação ao horário estabelecido, arrancou esta terça-feira, na sala de audiências do Tribunal Supremo (TS), o julgamento do processo nr 52/2025P, que têm Venâncio Mondlane como único arguido. A audiência do primeiro dia foi marcada por três momentos de muita intensidade, a saber: O primeiro foi o pedido do Ministério Público (MP) para o afastamento do assistente jurídico de Venâncio Mondlane, Chamir Mendes, por alegada falta de requisitos. O segundo o pedido de nulidade do processo por parte da defesa e por fim o pedido de apresentação de contestação da acusação do Ministério Público.
Mas vamos ponto por ponto. Na apresentação dos pontos prévios, a representante do Ministério Público, a Procuradora geral Adjunta, Amabélia Chuquela, diz ter solicitado à Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) informações sobre a legalidade dos integrantes da equipe de defesa de Venâncio, tendo sido informado que Chamir Mendes não estava inscrito como advogado e muito menos como advogado estagiário.
Apontou que o mais agravante é que ele trajava togas de advogados violando os estatutos da OAM, uma posição corroborada pelo assistente do MP o advogado, Rodrigo Rocha, que aliás mostrou se mais alinhando ao dono da acção penal todos os aspectos suscitados em tribunal.
A equipa de defesa de Venâncio Mondlane é composta pelos Advogados Mutola Esacova, João Mate e por fim um assistente jurídico Chamir Mendes.
Em representação da defesa, Mutola Escoava alegou que Mendes integra a equipa como assistente jurídico e não como advogado, sublinhando que o próprio tribunal aprovou essa qualidade, pelo que não mais fazia sentido retomar o debate de uma matéria que já transitou em julgado.
Chamou a colação o artigo 70 do Código do Penal para referir que “ o defensor pode ser advogado, advogado estagiário, técnico jurídico ou assistente jurídico”. Mas esse posicionamento não agradou aos restantes que entendem que um técnico jurídico só pode actuar onde há escassez de advogados.
A defesa de Venâncio explicou que Chamir é licenciado em direito, docente universitário na UEM e USTM, técnico jurídico do Instituto de Assistência e Patrocínio Jurídico (IPAJ) pelo que reúne condições litigar nessa qualidade.
Solicitado pelo venerando juiz presidente da sessão, Luís Mondlane para dar o seu parecer sobre o assunto, o arguido Venâncio Mandane disse que forma logica estava confortável em ter Chamir Mendes como seu assistente de defesa. Alegou que vinham trabalhando juntos há mais três meses pelo que a sua retirada do caso iria embaraçar toda a estratégia de defesa adoptada.
“ Em obediência ao principio de garantia de uma melhor defesa técnico possível, aqui avançada pelo venerando Carlos Mondlane, declaro que sinto me confortável e tranquilo em trabalhar com o dr Chamir Mendes”, disse Venâncio.
De seguida o venerando presidente da sessão Luís Mondlane encerrou esse debate, pese embora o seu desconforto ao afirmar que “não podemos normalizar o anormal”, numa clara referência a permanência do assistente jurídico de arguido.
Seguiu o segundo ponto, no qual a defesa de Venâncio Mondlane apresentou o seu ponto prévio. O assunto tinha que ver com o pedido de declaração de nulidade da acusação feita pelo Ministério Público que poderia culminar com a anulação de todo julgamento por tabela.
Basicamente, a equipa de defesa do arguido referiu que há duas acusações que, apesar de terem o mesmo conteúdo em termos factos e crimes imputados a Venâncio, apresentam divergências de forma, o que no seu entender é bastante grave.
Explicaram que a acusação que receberam do Ministério Público, depois de muito sacrifício, não contêm o nome e muito menos a assinatura do acusador. Tem apenas o nome do escriturário, no entanto, a cópia apensa ao processo submetida ao Tribunal Supremo já contém esses dados.
Segundo a defesa o processo foi remetido directamente para o julgamento e não junto do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo onde poderiam ter acesso ao mesmo.
A defesa acusou o MP de ter retido os autos por muito tempo, impossibilitando a defesa de solicitar uma audiência preliminar para contestar alguns pontos da acusação. De acordo com a defesa, sem os autos não há matéria para fundamentar o pedido de audiência preliminar.
“ O arguido tem, neste momento, duas acusações, uma do tribunal e outra do Ministério Público que contêm algumas características divergentes. Pedimos que a acusação seja declarada nula por não conter a assinatura do juiz instrutor”, solicitou Motola Escova.
O MP não concorda com a defesa, alegando que o referido ponto arrolado nem se quer é prévio e nunca antes fora apresentado pelo arguido. Disse que as actas provam as notificações feitas ao arguido e ao seu respectivo mandatário jurídico sobre o estágio do processo. Disse que em nenhum momento solicitaram uma audiência preliminar para debater esse assunto que era o fórum privilegiado, pelo que tendo sido extintos os prazos de 8 dias estabelecidos o pedido cai por terra.
Luis Mondlane não deu o verditos final sobre este pedido, alegando que trata-se de um assunto cuja decisão deve ser colegial. No entanto, deixou a representante do MP avançar com a leitura da acusação contra Venâncio Mondlane.
Contestação da acusação
O terceiro ponto tem que ver com a audiência desta quarta-feira que deverá arrancar com a leitura da contestação de 223 páginas da acusação por parte da equipe de defesa do arguido Venâncio Mondlane.
O pedido para apresentação do referido documento foi feito, nesta terça-feira, depois do MP ter proferido a leitura da acusação contra o arguido Venâncio Mondlane, no qual foram arrolados os cinco crimes pelos quais é acusado, em consequência de ter liderado às manifestações pós eleitorais entre Outubro de 2024 a Março de 2025.
Numa estratégia de defesa bem arquitectada, Mutola Escova, advogado de Venâncio, pediu para que a contestação, onde rebate cada um dos cinco crimes imputados ao seu constituinte, fosse lida na sessão de hoje (18) depois de reproduzir o documento e partilha-lo com todos os integrantes do tribunal.
O pedido, apesar de ter sido anuído, não foi do agrado do MP e muito menos do próprio juiz presidente Luís Mondlane, que justificou a aceitação do pedido como “forma de garantir lisura do julgamento”.
De acordo com o juiz presidente da sessão, a defesa do arguido foi notificada do processo pelo TS e em nenhum momento se dignou responder. Disse que a contestação deveria ter sido apresentada nesse período e não na sala de audiência e julgamento. “ Não é correcto e nem é um procedimento normal esse”, disse Luís Mondlane com um semblante bastante carregado.
Enquanto isso, o MP entender que a constatação deve ser apresentada por escrito e não nos moldes avançados pelos advogados de defesa.