O Presidente da República, Filipe Nyusi, acaba de devolver à Assembleia da República para efeitos de reexame, as duas leis recentemente revistas pela pelo parlamento que estabelecem o quadro jurídico para eleição do Presidente do República e dos deputados da Assembleia da República, bem como a Lei que estabelece o quadro jurídico para eleição dos membros das Assembleias Provinciais e do Governador da Província.
Durante o processo de promulgação dos dois instrumentos legais, após a submissão pela Assembleia da República, o PR diz ter constatado que a aplicação de algumas normas introduzidas naqueles instrumentos suscitam dúvidas quanto ao mecanismo processual da sua aplicação.
Aponta claramente para o nr 4A, do artigo 8 da Lei de revisão da Lei nr 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei nr2/2019 de Maio, que estabelece o quadro para eleição do Presidente da República, que refere: “Da matéria das decisões das mesas de votação, do apuramento distrital que tenha sido objecto do recurso contencioso..”. e ainda o nr 1 do artigo 196 A da mesma lei, no seu todo, que refere que “Havendo prova de ocorrência de irregularidades em quaisquer mesa de votação que ponham em causa a liberdade e a transparência do processo eleitoral, o Tribunal Judicial de Distrito, a CNE e o Conselho Constitucional, conforme o caso, ordenam a recontagem de votos, das mesas onde as irregularidades tiverem lugar”.
Segundo uma nota que o SAVANA teve acesso, o mesmo cenário aplica-se no texto introduzido pelo nr 4 A do artigo 161 e no nr 1 do artigo 167, no seu todo, da Lei de revisão da Lei nr 3/2019 de 31 de Maio, que estabelece o quadro jurídico para a Eleição dos Membros das Assembleias Provinciais e do Governador da Província, cujo conteúdo é similar ao primeiro.
Deste modo, o PR devolve as leis à Assembleia da República para efeitos de reexame, de modo que seja clarificado o mecanismo de articulação entre as diferentes instituições arroladas na lei. Isto sucede numa altura que faltam, praticamente, quatro meses para realização das eleições presidenciais, legislativas e das assembleias províncias.
A revisão da legislação eleitoral a boca dos processos eleitorais tem levantado preocupações em importantes sectores que se interessam por estas matérias, que argumentam que os frequentes contenciosos eleitorais é resultado de leis feitas às pressas.
