O instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA) lança um apelo para que os governos dos Estados membros da SADC levem a cabo processos de auditoria que permitam a revogação de disposições legais que imponham restrições ao pleno gozo de direitos fundamentais pelos seus cidadãos.
O apelo foi feito na Terça-Feira para assinalar a passagem do 21 de Outubro, que se comemora como Dia Africano dos Direitos Humanos, e que serve de oportunidade em todo o continente para a uma reflexão sobre os progressos alcançados na observância dos direitos humanos.
O lema para as comemorações deste ano é “Justiça para os Africanos e seus Descendentes Através de Reparações”, uma forma de apelo para um renovado compromisso para com a justiça, prestação de contas e respeito pela dignidade humana.
A data marca o aniversário da entrada em vigor, em 1986, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, um importante instrumento de direitos fundamentais que foi domesticado nas constituições de vários Estados africanos.
Ao marcar a passagem da data, o MISA ao nível regional reafirmou a sua solidariedade para com todos os que continuam a ser alvo de injustiça, incluindo vítimas de violência relacionada a eleições, censura e violações de direitos humanos induzidos por conflitos armados.
“Realçamos que a liberdade de expressão e o direito à informação são facilitadores fundamentais para o exercício de todos os outros direitos”, diz o MISA, reiterando as garantias que emanam do artigo 9 da referida Carta, que determina que todos os cidadãos devem ter o direito de manifestar e disseminar as suas opiniões, em conformidade com a lei.
Uma das componentes dos direitos humanos em que o MISA tem se empenhado em promover são os direitos digitais, realizando uma campanha para promover a revogação de disposições de leis de Cibersegurança que impõem restrições severas e desnecessárias para os cidadãos, incluindo a criminalização da difamação e notícias falsas, que no seu entender muitas vezes são deliberadamente feitas para silenciar vozes discordantes.
