Bastonário da OAM questiona apatia da Procuradoria Geral da República

Família na abertura do ano judicial

O sistema de administração da justiça abriu o ano nesta quarta-feira, 01, com discursos característicos e próximos dos anos anteriores. A cerimónia que não contou com a presença do chefe de Estado, Filipe Nyusi, do ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isaque Chande, bem como do Presidente do Conselho Constitucional, Hermenegildo Gamito, foi marcada pela estreia de Flávio Menete, bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), que lançou duras críticas à apatia da Procuradoria Geral da República (PGR) perante crimes de grande envergadura ou que envolvem figuras da nomenclatura bem como a Polícia da República de Moçambique (PRM) pelo persistente cometimento de casos de violação de direitos humanos, bem como do desprezo das leis em privilégios às ordens superiores. No discurso de estreia, Flávio Menete não fugiu à regra dos seus antecessores, mormente Gilberto Correia e Tomás Timbane, e lançou duras críticas ao funcionamento do sistema de administração da justiça em Moçambique. Os “ataques” foram mais focalizados para a PGR, entidade responsável pela acção penal e controlo da legalidade, bem como a PRM, instituição que vela pela ordem e tranquilidade públicas. Na sua locução, Menete lembrou que vários factos com fortes evidências de práticas de infracções criminais são registados no país. Porém, poucas vezes nota-se a pronta intervenção de quem é responsável pela acção penal ou que vela pelo cumprimento da lei. Menete entende que os contribuintes e as gerações vindouras não podem continuar a ser sacrificados em consequências da inobservância da lei. Num discurso de 11 páginas, Flávio Menete referiu que os moçambicanos financiam, através das suas contribuições fiscais, a edificação e implantação de várias infra-estruturas públicas de carácter social como escolas, hospitais, estradas, pontes entre outras, para depois ver o seu esforço deitado abaixo porque passou uma tempestade. Segundo Menete, qualquer obra é antecedida de trabalhos preliminares que depois definem o tipo de engenharia a ser aplicado tendo em conta a vulnerabilidade do terreno. O processo de construção é acompanhado por fiscais cuja missão é verificar qualquer irregularidade que possa ser cometida pelo empreiteiro e que possa atentar à qualidade da obra. Todos estes passos envolvem altos custos financeiros pagos na totalidade pelos contribuintes. Porém, pouco tempo depois de serem entregues, as mesmas mostram sinais de pouca qualidade e não resistem a qualquer adversidade. Para Menete, o preocupante é que, em vez de quem de direito responsabilizar os autores pelos danos, o contribuinte é novamente chamado para reconstruir. “Devido à inobservância da lei, por várias vezes somos chamados a pagar inúmeras vezes pelas mesmas infra-estruturas, bem como passar momentos de inactividade, com as consequências daí decorrentes”, lamentou. Dívidas ocultas O bastonário chamou à colação a questão das dívidas contraídas para interesses particulares, mas com garantias de Estado e que deixaram o país na penúria. Segundo Menete, é de lamentar a instabilidade económica vivida no país e que está a levar o grosso dos moçambicanos, sobretudo da renda baixa, para uma situação de desespero e incerteza, devido à vergonhosa situação de créditos de mais de dois mil milhões de dólares americanos, emitidos sem autorização da Assembleia da República. Para Menete, o facto dos contraentes da dívida terem contornado o parlamento, violando grosseiramente a lei orçamental, é sinal bastante da falta de transparência em todo o processo. Perante este negro cenário, o bastonário referiu que a espectativa da OAM bem como do resto dos moçambicanos é de que a empresa de auditoria contratada para investigar os contornos dos empréstimos, bem como o destino do dinheiro, faça o seu trabalho com profissionalismo, obedecendo padrões internacionalmente reconhecidos aceites a fim de desvendar o mito em torno dos empréstimos. Também apelou ao Ministério Público (MP) para que use a informação disponível de forma isenta e imparcial, de modo que, havendo indícios suficientes de cometimento de crimes, os autores, cúmplices e encobridores sejam exemplarmente responsabilizados, impedidos de continuar a beneficiar de valores, bens e direitos adquiridos em resultado dessa actividade criminosa, e obrigados a ressarcir o Estado de todos os danos sofridos. “É momento de acabarmos com a percepção de que a nossa justiça é forte para os fracos e fraca para os fortes”, advertiu. Menete recordou a PGR que a OAM encara com estranheza o silêncio de quem é de direito as notícias recorrentes sobre os benefícios que estão a ser concedidos pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Mesquita, a empresas de que ele próprio é sócio ou nas quais tem interesses. O bastonário questiona os interesses que norteiam a governação, os critérios usados para que os negócios de Estado beneficiem apenas o ministro Carlos Mesquita bem como o silêncio de quem é de direito pela constante e persistente violação da Lei de Probidade Pública. Polícia e abuso de direitos humanos No entender de Flávio Menete, uma justiça justa é aquela que respeita os direitos humanos e, no caso concreto de Moçambique, o respeito pelos direitos mais elementares do cidadão continua uma miragem. Segundo Menete, não se pode falar do respeito pelos direitos humanos num Estado onde a Polícia privilegia a ordem em detrimento da Lei. Sublinha que foi com tamanha preocupação e repúdio que a OAM viu uma cidadã estrangeira (a feminista espanhola, Eva Moreno) a ser expulsa do país sem obedecer os procedimentos legais, porque estava a cumprir-se uma ordem emanada pelo ministro do Interior assim como do silêncio de quem vela pela legalidade. Conta que há relatos de que vários cidadãos são torturados pela polícia, algumas vezes pela Unidade de Intervenção Rápida, no âmbito das investigações, ignorando-se o facto desta especialidade da Polícia não ser sua vocação investigar crimes. “Como é que podemos apregoar uma justiça humanista num Estado em que a Polícia cimentou a ideia de que o seu desempenho é avaliado em função do número de prisões que realiza ou de apresentações de suspeitos de crimes à imprensa, violando o preceito constitucional que apregoa o instituto de presunção de inocência, visto que a culpabilidade de um indivíduo consubstancia-se com a decisão judicial, cuja sentença tenha transitado em julgado”, frisou. Sublinha que a corrupção na polícia, no sistema penitenciário bem como na magistratura tem contribuído para fragilizar o sistema de administração da justiça. Menete apela à profissionalização da polícia e diz que a mesma não se resume apenas na aprovação de leis. Disse que a criação do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) é louvável, mas não é tudo. É preciso investir no pessoal e em meios da mais diversa natureza, adequados ao exercício da actividade de forma científica. No entanto, em nenhum momento Menete referiu-se aos esquadrões de morte ou as suas vítimas, mas ironizou que não devemos ficar indiferentes a situações em que se põe termo à vida de pessoas, o mais precioso bem jurídico. O combate ao crime não é apenas responsabilidade da PGR Depois de ouvir os recados do bastonário da OAM, Beatriz Buchile tomou da palavra e de forma flanqueada retorquiu, afirmando que o sucesso no esclarecimento de um crime não pode ser responsabilidade exclusiva do MP, entanto que órgão titular da acção penal e que dirige a instrução preparatória. Para Buchile, o combate ao crime deve contar com a intervenção e colaboração de todos os actores e intervenientes tendo em conta, por exemplo, o cuidado que se deve ter na recolha de evidências no local do crime, no trabalho operativo, nas diligências de instrução preparatória em que participam inspectores, magistrados, Polícia de Investigação Criminal e até os demais actores da sociedade, como operadores das telefonias, instituições bancárias e outros. “Somente com o envolvimento e cometimento de todos nós é que teremos sucesso no esclarecimento dos crimes e podemos levar os infractores ao julgamento e, por conseguinte, combatermos a criminalidade organizada. Para o efeito, temos de continuar a fortalecer a articulação e coesão no seio da administração da justiça”, replicou. Buchile manifestou a sua preocupação com o aumento de crimes violentos em casos relacionados com violência doméstica e referiu que uma justiça deve ser cultivada antes, no seio familiar e da comunidade onde, por vezes, ocorrem diferendos familiares ou de pequena dimensão local cuja resolução deve ser feita com respeito aos valores atinentes à condição humana. Sublinhou que os casos de violência doméstica ou de linchamentos que ocorrem nas famílias e nas comunidades revelam a ausência do respeito pelos mais elementares direitos humanos. Beatriz Buchile também se mostrou preocupada com as apresentações públicas, através dos meios de comunicação social, de indivíduos indiciados da prática de infracção, o que, no seu entender, configura uma violação de um direito humano fundamental, alicerçado no princípio da presunção de inocência. Um juiz para cem mil habitantes 42 anos depois da conquista da independência nacional, Moçambique ainda se ressente de défice de magistrados judiciais, facto que contribui na morosidade e consequente denegação da justiça. Segundo Adelino Muchanga, presidente do Tribunal Supremo (TS), em Moçambique, um juiz está para mais de cem mil pessoas. Isto é, numa população estimada em cerca de 26 milhões de habitantes, existe apenas pouco mais 250 juízes judiciais. A exiguidade de quadros no sector de administração da justiça obstrui a flexibilidade do sistema. De acordo com Muchanga, no início do ano de 2016, nos tribunais judiciais, estavam pendentes, em todo o país, 153.194 processos e para o presente ano transitou um total de 151.086 processos. Sob o lema: “Por uma Justiça Humanista e Assente no Pluralismo Jurídico”, para além do bastonário da OAM, PGR, presidente do TS, Presidente do Tribunal Administrativo, Machatine Munguambe, contou com a presença.