A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) identificou questões que as considera nós de estrangulamento no âmbito do chamado Programa de Avaliação da Conformidade (PAC), cuja aprovação e linhas de implementação estão definidas e patentes no decreto 8/2022, de 14 de Março.
A classe empresarial até aceita e compreende as preocupações governamentais em relação à necessidade de garantir a entrada, no país, de produtos com qualidade e que não coloquem em risco a vida dos consumidores, mas é de opinião que Moçambique ainda não conseguiu criar uma infra-estrutura própria que garante o cumprimento da norma sem prejuízo das partes envolvidas, tanto o utente, os empresários importadores, assim como o governo. Aliás, alertam, o país não tem sequer definidas normas técnicas e procedimentos do PAC, em quase a totalidade dos produtos que devem chegar ao país por via da importação.
Aponta o exemplo de, havendo a necessidade de envolvimento da Intertek no processo de importação dos produtos, a notificação ter de ser feita pelo fornecedor estrangeiro por email, seguidamente esta entidade desloca-se à origem para fazer a avaliação da conformidade e, por fim, esta [Intertek] emite o certificado de conformidade. O segundo procedimento pode levar um dia, enquanto o terceiro e último pode demorar até três dias.
Assim, no concreto, para CTA, são três os pontos que tanto preocupam e que precisam de outro tipo de abordagem. O primeiro ponto tem a ver com a necessidade de uma prévia consulta pública que, de acordo com a classe empresarial, não houve. Depois estão os custos que devem ser suportados pela classe empresarial durante o processo de avaliação da conformidade e dizem ainda que a implementação do PAC vai implicar morosidade na importação de produtos considerados essenciais, tendo em conta os passos que devem ser seguidos até à emissão de certificado de conformidade que autoriza a importação para Moçambique de determinado produto. Contestam, igualmente, o que consideram “duplicação de certificação e falta de clareza para alguns casos”.
No que diz respeito à falta de uma consulta pública prévia, os empresários dizem que tal pode ser aferido e atestado no facto de se ter avançado sem se considerar as especificidades sectoriais para adequação.
“Como resultado, todos operadores do comércio externo, desde supermercados importadores de produtos alimentares, materiais de construção, despachantes aduaneiros, industriais de óleo alimentar e sabões, armadores de pesca entre outros, foram surpreendidos com a medida e não concordam com o modelo actual”, acusa a classe empresarial.
Já em relação aos custos adicionais a que as empresas se devem sujeitar no âmbito deste processo, estes falam de taxas onerosas que vem tornar mais difícil o processo de importação de produtos.
“As taxas, como é o caso das associadas, a certificação para importadores frequentes (de USD 250 a USD 2750) adicionado ao custo do registo ou emissão de licença (mínimo USD 1000), que constam do DM n.º 98/2023, de 14 de Julho, são onerosas para sector privado, e a lista dos produtos ou itens a serem abrangidos, configuram o PAC como, praticamente, uma pauta aduaneira paralela” – exemplifica a CTA.
Caminhos
Diante dos constrangimentos identificados, a CTA avançou para alguns caminhos que podem ser abraçados para garantir que o Programa de Avaliação da Conformidade possa ter lugar sem se onerar, em demasia, partes do processo.
Assim, sugere, por exemplo, que a implementação do programa deve ser faseada, enquanto se aprofunda os mecanismos de como contemplar outros produtos específicos que constam da lista do decreto no 8/2022, de 14 de Março.
Nesta linha de pensamento, a primeira fase deveria se incluir apenas os produtos de comprovado elevado risco de contrafacção. Para o efeito, propõe-se a publicação de uma lista curta de itens que serão objecto de avaliação de conformidade na primeira fase, com as normas técnicas publicadas. O trabalho conjunto entre a classe empresarial e o Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ) deve continuar a ter lugar para o aprimoramento de todas as questões levantadas.
