A nona sessão da Assembleia da República (AR) reabre, na manhã desta quinta-feira, com um rol de matérias de onde pontificam a revisão da legislação eleitoral, as perguntas e informação do governo, a proposta de lei sobre a liberdade religiosa e a informação anual da Procuradoria-Geral da República. Entre outros vários temas, há igualmente, a avaliação do considerado tenebroso acordo assinado, na capital ruandesa, Kigali, a 3 de Junho de 2022. Trata-se do acordo de extradição entre a República de Moçambique e a República do Ruanda, instrumento apontado como parte da moeda de troca que o Governo de Filipe Nyusi deve a Paul Kagame, figura que conseguiu despachar, num ápice, mais de dois mil homens para ajudar no combate ao terrorismo, em Cabo Delgado.
Em relação a este assunto, o rol de matérias indica que a 21 de Março, a sessão plenária da Assembleia da República deverá apreciar a proposta de resolução que ratifica o acordo de extradição entre os dois países. Ainda ligado a esta matéria, os deputados da Assembleia da República devem apreciar a proposta de resolução que ratifica o acordo sobre assistência mútua legal em matéria criminal, entre os dois países. Os dois pontos serão, de acordo com a agenda da AR, discutidos na especialidade.
Tendo a Frelimo a maioria na Assembleia da República e considerando o facto de a bancada maioritária funcionar como extensão do poder executivo, espera-se viabilização das duas matérias, colocando, desta forma, os refugiados ruandeses em Moçambique, em situação de risco.
Desde que o acordo de extradição foi assinado, em 2022, a comunidade ruandesa em Moçambique tem estado a exteriorizar um real pânico, porque acredita que o mesmo visa particularmente perseguir os opositores políticos de Paul Kagame, parte dos quais se exilou no território moçambicano.
Assim, caso se confirme a ratificação do acordo, fecha-se a componente legal para o governo moçambicano entregar de bandeja todos os cidadãos que tenham um pensamento diferente do de Paul Kagame, e rotulados pelo regime ruandês como foragidos da justiça. Parte desses são acusados de terem feito parte das acções de incitamento ao genocídio que ocorreu entre Abril e Julho de 1994, na República do Ruanda.
Com início hoje e término previsto para 30 de Maio, a nona sessão da Assembleia da República tem agendados um total de vinte e quatro matérias
