Moçambique abriu as suas alegações finais no julgamento que decorre em Londres sobre as dívidas ocultas, com a sua inicial linha de argumentação, afirmando que todo o projecto integrado de protecção marítima girava em torno de subornos e de outros actos de corrupção, pelo que todas as partes que se consideram lesadas e que exigem pagamento da dívida por parte do país “devem agora enfrentar as consequências” das suas acções.
O julgamento é resultado de um processo cível intentado por Moçambique junto do Tribunal de Londres, em que este é solicitado a declarar completamente nulas e sem qualquer efeito todas as dívidas que o país tem, relacionadas com as três empresas ligadas ao escândalo das dívidas.
Num documento de 251 páginas, apresentado pela firma de advogados Peters & Peters, perante o juiz Robin Knowles, Moçambique entra em detalhes sobre todos os processos que conduziram à contracção das dívidas de USD 2,2 biliões, sublinhando que no fim “subornos foram pagos, o corrupto ministro das Finanças não tinha autoridade, os Bancos e os detentores da alegada dívida sabiam ou estavam informados” (de que estavam a envolver-se num esquema de corrupção).
Na sua argumentação desde o início do processo, com a corroboração de todas as suas testemunhas, Moçambique procurou desonrar os actos praticados por Manuel Chang, defendendo, perante o Tribunal, a ideia de que ele agiu deliberadamente sem a autoridade do governo de Moçambique, para além de que ele, como ministro das Finanças, sabia dos limites orçamentais que a Lei impunha, e dos procedimentos de pedido de autorização legislativa que deveriam ter sido seguidos.
As três empresas criadas pelas dívidas ocultas são a EMATUM, a MAM e a ProÍndicus.
As dívidas foram contraídas junto do Credit Suisse e do Banco russo VTB Capital, mas também houve casos em que empréstimos foram sindicados com outros bancos, incluindo o Banco Comercial de Portugal (BCP) e investidores privados americanos, que compraram títulos.
Conduta dos intervenientes
Parte da argumentação de Moçambique assenta sobre a conduta dos intervenientes moçambicanos envolvidos nas dívidas ocultas, em particular o papel de Teófilo Nhangumele e de António Carlos do Rosário.
Refere-se, por exemplo, à comunicação entre Nhangumele e Jean Boustani, o principal operativo da Privinvest, empresa sedeada em Abu Dhabi, e que foi contratada por Moçambique para fornecer o equipamento e os serviços necessários para o projecto integrado de protecção marítima.
Muita dessa comunicação foi exaustivamente explorada durante o julgamento realizado em Maputo entre 2021 e 2022, em que 19 indivíduos foram condenados devido ao seu envolvimento no escândalo, incluindo o então director-geral do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE), Gregório Leão, o seu director de Inteligência Económica, António Carlos do Rosário, Renato Matusse, conselheiro político do antigo presidente da República, Armando Guebuza, e um dos filhos deste, Ndambi Guebuza.
De acordo com as alegações finais apresentadas por Moçambique, no dia 11 de Novembro de 2011, Nhangumele enviou um email a Boustani, no qual indicava que, como condição para aprovação do projecto pelo Presidente da República, havia necessidade de se acordar previamente nos quantitativos a serem pagos e quando eles deviam ser pagos. Estes pagamentos eram subornos.
Em resposta, ainda de acordo com as alegações finais de Moçambique, Boustani respondera que estava satisfeito que os dois estavam “já a falar abertamente”, mas que devido a “várias experiências negativas em África”, particularmente no que se refere ao pagamento das taxas de sucesso, havia uma “rigorosa política” no grupo Privinvest, que consistia na não disponibilização deste montante “antes da assinatura do contracto do projecto”, e que os referidos pagamentos “serão igualmente divididos proporcionalmente ao pagamento das tranches relativas ao projecto”.
Taxa de sucesso
Nhangumele parece concordar com o seu interlocutor, mas observa que o projecto deve ser encarado em dois momentos distintos, sendo o primeiro “massagear o sistema e obter a vontade política de prosseguir”.
O segundo momento, dizem as alegações finais citando Nhangumele, “é a implementação/execução do projecto… a nossa tarefa como MULEPE é garantir que o projecto receba uma aprovação formal, e uma taxa de sucesso deve ser garantida…”
Taxa de sucesso é prática comum no mundo de negócios, quando um determinado interveniente consegue facilitar uma certa transacção de que geralmente funciona apenas como facilitador. Contudo, no contexto das dívidas ocultas e das relações entre a Privinvest e os vários intervenientes implicados, tal foi considerado como subornos pagos pela empresa para conseguir o aval político para a implementação dos projectos.
Os advogados de Moçambique dão particular ênfase a uma observação de Nhangumele, em que este esclarece que em regimes democráticos “como o nosso”, pessoas mudam, e que todos os envolvidos querem ter a sua parte enquanto estiverem no poder.
Por isso, diz Nhangumele, “é importante que a taxa de sucesso sobre a assinatura do contracto seja acordada e paga de uma única vez, depois da assinatura do contracto… As taxas/comissões de implementação do projecto podem ser pagas à medida que os dinheiros forem sendo pagos à sua organização”.
Durante a produção de provas, dizem os advogados de Moçambique, Boustani terá sido confrontado com estes emails, ao que concordou que as frequentes referências a ‘HoS’ representavam a abreviatura em inglês do equivalente a Chefe de Estado, e que tal se referia ao presidente Guebuza, e que Nhangumele estaria a dizer que ele queria receber subornos antes, pois de outro modo a autorização presidencial não seria dada.
“Contudo, o Sr. Boustani também sugeriu que pensava que Nhangumele era um ‘mentiroso’ e um ‘cidadão moçambicano privado’ apenas ‘pretendendo’ estar a agir em nome do presidente Guebuza”, dizem os advogados, afirmando que à parte do quão difícil era acompanhar a mudança da versão dos factos de Boustani, durante a busca de provas, esta narrativa é falsa.
“A franca e aberta troca de emails fala por si”, dizem os advogados. “Nhangumele estava a negociar o pagamento da taxa de sucesso porque ‘temos gente a pagar para garantir que o projecto seja autorizado’.
Esta é uma das conclusões dos advogados, que no seu entender mostra que os projectos cobertos pelas dívidas ocultas nunca tiveram legitimidade, e como tal o Tribunal as deve declarar nulas, o que libertaria Moçambique de qualquer responsabilidade sobre elas.
De acordo com as alegações finais, em Dezembro de 2011, Iskandar Safa, proprietário da Privinvest, teria mandado elaborar um documento que estimava o custo do projecto em USD244,3 milhões, aos quais foram adicionados USD50 milhões (as famosas 50 milhões de galinhas de Nhangumele) dedicados exclusivamente ao pagamento de subornos.
Se Moçambique vai conseguir com que o juiz tome essa decisão vai depender de muitos outros factores fora do seu controlo, incluindo, por exemplo, ter de provar que Manuel Chang não tinha um mandato do governo do dia, que não havia uma decisão do Conselho de Ministros sobre a implementação dos referidos projectos, assim como provar que Filipe Nyusi, na altura ministro da Defesa Nacional, não teve nada a ver com os projectos, ou que não tenha recebido, a título pessoal, quaisquer valores relacionados com as dívidas.
Moçambique está a confrontar-se com os advogados dos Bancos envolvidos e da Privinvest, que também colocam de forma agressiva os seus argumentos, o que significa que uma decisão favorável não pode ser vista, neste momento, como um dado adquirido.
